DIREITOS INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-AGA REALIZA AUDIÊNCIA PARA DEBATER LICENCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS NO ENTORNO DE TERRAS INDÍGENAS NO ESTADO DO TOCANTINS
Na mesa, autoridades e representantes do MPF, MPE, NATURATINS, IBAMA e FUNAI. (foto: CIMI. GO/TO. Fev. 2015)
      Com a finalidade de debater como são concedidas as licenças pelo Instituto Natureza do Tocantins-NATURATINS para empreendimentos no entorno de terras indígenas, o Ministério Público Federal MPF-AGA, realizou no último dia 06/02/15, Audiência Pública no auditório da Promotoria de Justiça MPE-TO, na cidade de Tocantinópolis –TO.
      Para reunião a Procuradora do Ministério Público Federal na cidade de Araguaína –TO, Dra. Ludmila Vieira de Souza Mota, convocou o NATURATINS, a FUNAI e o IBAMA para tratar especificamente dos empreendimentos licenciados pelo NATURATINS no entorno da terra Apinajé, sem a participação da FUNAI, e sem ouvir a comunidade indígena.
    O Evento teve a expressiva participação da população de Tocantinópolis e região, na ocasião os representantes da Sociedade Civil, composta por Camponeses, Quebradeiras de Coco, Juiz de Direito, Acadêmicos, Professores da UFT, Sindicato Rural de Tocantinópolis, CNA, SENAR, Advogados e Políticos, lotaram o auditório do MPE-TO daquela cidade.
     Nossas lideranças representantes das organizações dos povos Apinajé, Krahô, Xerente, Krikati e Gavião, protagonistas das lutas e mobilizações contra o desmatamento do Cerrado e o avanço das monoculturas de cana, soja, eucaliptos, e carvoarias nos Estados do Maranhão e Tocantins também tivemos importante participação na Audiência Pública.
Auditório do MPE-TO, em Tocantinópolis. (foto: CIMI GO/TO. Fev. de 2015)
     As representantes do MPE-TO, Ana Lúcia e do MPF-AGA Dra. Ludmila Vieira de Souza Mota organizaram e conduziram com firmeza e equilíbrio a reunião, de forma que no tempo adequado todos representantes inscritos manifestaram suas opiniões e ideias sobre a questão em pauta. Ao enfatizar o cumprimento da Constituição Federal e o zelo pela Ordem Jurídica, a Procuradora Federal e a Promotora de Justiça afirmaram a garantia dos direitos coletivos dos povos indígenas e os direitos difusos do meio ambiente.
     De acordo com os esclarecimentos do NATURATINS ficou evidenciada a inconstitucionalidade da Lei 2713, que dispensa licenciamentos para as atividades de “silviculturas” e dessa forma legaliza empreendimentos altamente impactantes no entorno de áreas de preservação ambiental e terras indígenas, contrariando os preceitos da Constituição Federal, e deixando de seguir também as recomendações da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT.
    Embora exista a mencionada Lei Estadual 2713, as lideranças indígenas e a FUNAI pediram ao NATURATINS, que não conceda mais licenças de qualquer jeito sem a participação da FUNAI e do IBAMA, e sem ouvir as comunidades. Nestes termos a Procuradora do Ministério Público Federal, Dra. Ludmila Vieira de Souza Mota e a Promotora de Justiça Dra. Ana Lúcia, irão peticionar o Estado do Tocantins acusando a inconstitucionalidade da Lei 2713.
    Observamos recorrentes culpas do NATURATINS, nestes procedimentos de licenciamentos que são realizados sem vistorias e acompanhamentos das áreas de abrangência dos empreendimentos. Isso contribui para geração e o acirramento de conflitos no campo envolvendo populações indígenas, pequenos agricultores familiares e os grandes produtores rurais. 
     Sem dúvidas essa Audiência Pública foi um importante passo para ampliar as discussões, fiscalizar a atuação desses órgãos públicos e melhorar o diálogo com as populações ameaçadas; visando a observação e o cumprimento das Leis.

                                                            Terra Apinajé, 09 de fevereiro de 2015

Associação União das Aldeias Apinajé-PEMPXÀ

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