Pular para o conteúdo principal

JUSTIÇA

Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada no STF

11/05/2015 | 476 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página


Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecuária-floresta). Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental.
Na ADI, o procurador argumenta que o artigo 24 da Constituição estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e ressaltam a competência suplementar dos estados para legislar sobre o tema. Com isso, se já foi editada lei de âmbito federal sobre proteção do meio ambiente, resta ao estado-membro regulamentar apenas as normas específicas, atento à regra federal.
"O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei Federal 6.938/81, norma geral segundo a qual compete ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelecer as regras e os critérios para licenciamento", argumenta o procurador-geral. Ainda que a atividade agrossilvipastoril pressuponha o uso integrado de áreas rurais com cultivo, pastagem e florestas, a ser manejada de maneira sustentável, com baixo custo ambiental, Janot argumenta que isso não garante a ausência de dano ao meio ambiente, a ponto de dispensar o licenciamento ambiental.
O procurador-geral pede liminar para suspender os efeitos do dispositivo até o julgamento do mérito da ADI, quando espera que o artigo 10 da Lei tocantinense 2.713/2013 seja declarado inconstitucional por ofensa ao artigo 24, inciso VI, parágrafos 1º e 2º, e ao artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.
O relator desta ADI é o ministro Teori Zavascki.
VP/FB
Processos relacionados
ADI 5312
Fonte: site, Direito do Estado

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

1ª OFICINA DE ARTESANATO E SABERES TRADICIONAIS DO POVO APINAJÉ

1ª OFICINA DE ARTESANATO E SABERES TRADICIONAIS DO POVO APINAJÉ



Nos dias 10, 11 e 12 de outubro de 2012, foi realizado na aldeia Patizal terra indígena Apinajé, município de Tocantinópolis-TO, a 1ª Oficina de Artesanato e Saberes Tradicionais do Povo Apinajé. O evento teve a participação 80 pessoas, entre anciões, alunos, mulheres e professores.

A realização dessa oficina  teve a finalidade  propiciar um espaço social e cultural, onde os mais idosos, que são detentores de conhecimentos e saberes tradicionais, podem estar ensinando e repassando aos mas jovens, alguns conhecimentos e saberes do povo Apinajé.


Os participantes gostaram da ideia, e pediram que seja realizados mais vezes, (pelo menos uma vez por ano) essas oficinas. Essa primeira edição da oficina de artesanato, foi uma parceria da Associação União das Aldeias Apinajé-PEMPXÀ, com a Supervisão de Educação Indígena do MEC/DRE-Delegacia Regional de Ensino de Tocantinópolis-TO  e da FUNAI/CTL de Tocantinópolis e teve o apoio de CT…

AGRICULTURA INDÍGENA

As formas de produzir e a agricultura tradicional do povo Apinajé, que habitam na região Norte de Tocantins
A unidade produtiva do povo Apinajé é a família extensa, dessa forma na hora de realizar serviços nos roçados, todos os membros da família (com exceção das crianças pequenas e idosos) participam. Os homens fazem os roçados. Os serviços de plantar, limpar e colher são tarefas predominantemente femininas, mas os homens também ajudam nestes trabalhos.

No final do período chuvoso entre os meses de maio a julho organizamos mutirões para realizar serviços de derrubada do mato. Após algumas semanas o mato seco é queimado para preparação do terreno. Após a queima do mato, os homens munidos de machados, foices e facões realizam os serviços de coivaras, cortando e ajuntando os pedaços de troncos, galhos e folhas remanescentes para serem queimados, assim fica pronto o terreno para o plantio.


O plantio ocorrem no início da estação chuvosa, no período que vai de outubro a dezembro. As próprias …

MESTRADO

Escola, meio ambiente e conhecimentos

A busca persistente pelo conhecimento e o saber é condição fundamental para a evolução da pessoa humana e o desenvolvimento da sociedade em que vive. Por essa razão os povos indígenas e suas lideranças se superam preparando se para enfrentar questões e problemas comuns de suas comunidades, que a cada dia se apresentam cada vez mais desafiadores e difíceis.

Seja para defender seus territórios e suas culturas e, empreender lutas socioculturais e políticas para garantir direitos, seja para buscar uma carreira profissional, os indígenas por conta própria escolhem nas diversas áreas do conhecimento aquilo que gostam e querem seguir na vida.

Assim muitos indígenas estão se organizando e buscando na “educação diferenciada” condições e formas de resistir e garantir sua sobrevivência física e cultural numa conjuntura cada vez mais incerta e ameaçadora. Atualmente pelo esforço próprio alguns indígenas tocantinenses se formaram (ou estão se formando) em medicin…