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Mostrando postagens de Fevereiro 25, 2018

MPF

NOTA TÉCNICA
O Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Estado do Tocantins, pelo Ofício da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Índios e Comunidades Tradicionais, expede a presente NOTA TÉCNICA em relação ao Projeto de Lei nº 194/2017, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de autoria do Deputado José Bonifácio, que visa alterar a Lei Estadual nº 1.959/2008, que dispõe sobre a proibição de queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu. A Lei Estadual nº 1.959/2008 tem a seguinte redação:
Lei nº 1.959 de 14/08/2008 Publicado no DOE em 15 agosto de 2008 Dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a   seguinte lei: Art. 1º São proibidos a queima do coco babaçu, inteiro ou in natura, para qualquer finalidade, a derrubada …

MEIO AMBIENTE

Moção de Repudio a Lei nº 194/2017
O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB, que organiza e representa mais de 400 mil mulheres quebradeiras de coco babaçu dos Estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins, com o apoio da Articulação Tocantinense de Agroecologia - ATA que congregam várias entidades dentre elas: PEMPXÀ, CIMI, APA-TO, MIQCB, COEQTO, CPT, MAB, EFA de Porto Nacional, MST, FETAET, COOPTER, COMSAÚDE, CASB, União Nacional por Moradia Popular, Associação Comunitária de Matinha, STTRs e demais organizações camponesas que atuam na promoção da agroecologia, repudiamos o Projeto de Lei nº 194/2017 de autoria do Deputado Estadual José Bonifácio Gomes de Sousa (PR-TO) com apoio de outros representantes ruralistas ocupantes da Assembleia Legislativa do Tocantins, que  visa revogar os  artigos 8º e 9º da Lei Babaçu Livre  nº  1.959 de 14 de agosto 2008,   conquistada a duras penas e com  muita luta pelas quebradeiras de coco babaçu. 
A revogação desses dois art…