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Mostrando postagens de Março 3, 2019

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ministério Público Federal defende inconstitucionalidade da Medida Provisória 870 Nota técnica questiona desmembramento da Funai e transferência de demarcações para ministério da Agricultura No final de 2018, indígenas reivindicaram à equipe de transição do governo Bolsonaro que a Funai fosse mantida no ministério da Justiça com todas as suas atribuições. Foto: Michelle Calazans/Cimi fonte: Site do MPF        A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR) emitiu nota técnica em que defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019 e dos Decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. No documento, o MPF afirma que a política indigenista instituída pela MP e pelos decretos afronta o estatuto constitucional indígena e viola o direito dos povos originários à consulta prévia, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, ao transferir a demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas…