TERRAS INDÍGENAS

Pelo menos seis terras indígenas sofrem com invasões e ameaças de invasão no início de 2019

Invasão de madeireiros, loteamento dentro de terras demarcadas e ameaças de posseiros foram registrados em terras do Maranhão, Mato Grosso, Pará e Rondônia

Devido à falta de proteção da área, os invasores chegam a montar acampamentos dentro do território Karipuna para fazer a retirada ilegal de madeira. Foto: RogerioAssis/Greenpeace

POR TIAGO MIOTTO, DA ASCOM/CIMI

O ano de 2019 inicia com uma intensificação das denúncias de invasão a terras indígenas no Brasil. Ao menos cinco terras demarcadas registraram roubo de madeira, derrubada de floresta para pastagens e, ainda mais grave, a abertura de picadas e estabelecimento de lotes para ocupação ilegal dos territórios tradicionais.

As Terras Indígenas (TIs) Arara, no Pará, e Arariboia, no Maranhão, registraram no primeiro mês do ano a invasão de madeireiros e a de grileiros que vem tentando se estabelecer no interior das áreas demarcadas. Os povos Uru-Eu-Wau-Wau e Karipuna, ambos em Rondônia, identificaram novas investidas de grileiros, que já abrem picadas e, no caso Karipuna, vem se estabelecendo dentro da terra indígena.

A posse do governo de Jair Bolsonaro e a eleição de políticos conservadores alinhados com o agronegócio no nível local também gerou repercussão no entorno das TIs Marãiwatsédé, em Mato Grosso, e Awá, no Maranhão. Indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) denunciaram ameaças de reinvasão de posseiros a ambas as terras, articuladas por políticos e fazendeiros.

No caso da TI Awa, a Funai também notificou a invasão de madeireiros e fazendeiros, que tem derrubado as matas da terra indígena para a criação de gado, aproveitando-se da falta de recursos do órgão indigenista para fazer a fiscalização constante da área.

Em pelo menos quatro destas terras indígenas, a devastação causada por invasores e os riscos que eles representam são ainda mais graves em função da presença de grupos indígenas isolados. É o caso das TIs Awá, Arariboia e Uru-Eu-Wau-Wau, onde a existência destes grupos é reconhecida pela Funai, e da TI Karipuna, onde os indígenas já afirmaram terem avistado isolados circulando pelo território.

O observatório De Olho nos Ruralistas também incluiu, entre as investidas contra terras indígenas registradas no início de 2019, a invasão de garimpeiros à TI Yanomami, em Roraima. Além das invasões a terras demarcadas, um ataque a tiros contra os Guarani Mbya da retomada Ponta do Arado, em Porto Alegre (RS), marcou o mês de janeiro.

“Está em curso no Brasil uma nova fase de esbulho possessório contra terras indígenas, realizada por grupos econômicos de forma ilegal e criminosa. Eles são incentivados e acobertados pela política indigenista do governo Bolsonaro”.

       O aumento das invasões a terras demarcadas vem sendo verificado nos últimos anos, após os cortes nos recursos dos órgãos responsáveis por fiscalizar as terras indígenas e unidades de conservação, durante o governo Temer. Em 2017, o Cimi registrou 96 casos de invasão, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos às terras indígenas no Brasil – um aumento de 62% em relação ao ano anterior, quando 59 casos foram registrados.

Alguns dos casos registrados nas últimas semanas referem-se a terras indígenas cujos povos têm denunciado de forma recorrente as invasões e conflitos com madeireiros ou fazendeiros.

Lideranças desses territórios, porém, afirmam que as ameaças estão aumentando e que os invasores estão se sentindo “representados” por Jair Bolsonaro, que desde a campanha eleitoral vinha se pronunciando contra as demarcações e os direitos indígenas.

“Assim que o novo governo tomou posse lá em Brasília, as pessoas que sempre quiseram invadir as terras indígenas se sentiram representadas. No momento, a gente está praticamente desamparado”, avalia Puré Uru-Eu-Wau-Wau.

Na avaliação do secretário executivo do Cimi, Cleber Buzatto, as primeiras medidas do governo Bolsonaro serviram de incentivo a este tipo de ação. O desmembramento da Funai, a transferência das demarcações de terras indígenas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dominado por ruralistas, e o enfraquecimento do Ministério do Meio Ambiente foram determinados já no primeiro dia de expediente do novo governo, por meio da Medida Provisória (MP) 870.

“Está em curso no Brasil uma nova fase de esbulho possessório contra terras indígenas, realizada por grupos econômicos de forma ilegal e criminosa. Eles são incentivados e acobertados pela política indigenista do governo Bolsonaro. Os discursos contra os direitos constitucionais indígenas feitos desde a campanha, agora, se refletem em seus atos administrativos”, avalia Buzatto.

“No ano passado, o pessoal era mais medroso e tirava madeira de madrugada. Agora, com o novo governo, até cinco horas da tarde se vê caminhão saindo carregado”.

Após denúncias, Ibama e Polícia Federal realizaram ação de ficalização na TI Arara. Foto: Ibama

TI Arara: roubo de madeira e abertura de lotes

Na primeira semana do ano, teve grande repercussão a denúncia de roubo ilegal de madeira e abertura de picadas para o estabelecimento de lotes na TI Arara, feita pelos indígenas do povo Arara e confirmada pela própria Fundação Nacional do Índio (Funai). Temendo confronto, os indígenas exigiram ações de fiscalização e retirada dos invasores, pedido referendado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Após sobrevoo, entretanto, agentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Polícia Federal (PF) afirmaram ter encontrado apenas “focos pontuais” de desmatamento, sem invasão e derrubadas “de grandes proporções”.

As afirmações são contestadas pelos indígenas, que vêm denunciando a presença constante de invasores na TI e a retirada de grandes volumes de madeira ilegal. Ano passado, lideranças denunciaram a situação à comitiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mostrando fotos de uma expedição realizada por eles dentro do território em outubro.

“Encontramos muitas madeiras novas, recém cortadas. Muitas vezes os madeireiros ficam nos ameaçando, como se a terra fosse deles”, explicou à época Tabá Arara, cacique de uma das seis aldeias da TI Arara. Uma nova expedição, já em 2019, indicou o aumento das invasões e o surgimento de picadas para o estabelecimento de lotes.

Para José Cleanton Ribeiro, membro da equipe de Altamira do Cimi regional Norte 2, o Ibama e a PF não identificaram o desmatamento porque não é possível ver o corte raso e direcionado da madeira apenas por sobrevoos.

“Não aparecem mais as derrubadas, como acontecia antes. Eles levam serrarias portáteis e cortam apenas as árvores mais valiosas, sem abrir clareiras. Depois retiram a madeira já serrada, usando estradas que também ficam por baixo das copas das árvores”, explica.

Segundo o missionário, diariamente os indígenas identificam novas picadas, inclusive abaixo das placas de identificação da terra indígena, e os pontos mais sensíveis são nas proximidades da rodovia Transamazônica, que corta a TI Arara – onde o Ibama identificou estacas, marcando uma tentativa de ocupação ilegal.

“O cacique disse que, no ano passado, o pessoal ainda era mais medroso, tirava madeira de madrugada. Agora, com o novo governo, até cinco horas da tarde se vê caminhão saindo carregado”, afirma Ribeiro.

“Estamos muito preocupados, porque com esse presidente eleito eles estão se sentindo com mais força. Precisamos de fiscalização permanente”

Desde 2017, indígenas vem denunciando desmatamento e invasão de grileiros na TI Karipuna. Foto: Tommaso Protti/Greenpeace.

Em Rondônia, loteamento, invasões e ameaças

No estado de Rondônia, ao menos duas terras indígenas, dos povos Uru-Eu-Wau-Wau e Karipuna, registraram a presença de invasores no início de 2019. Ambas são terras em que os indígenas vêm denunciando a crescente pressão de grileiros, que buscam estabelecer lotes e ocupar ilegalmente o território.

No início de janeiro, vídeos gravados por indígenas do povo Uru-Eu-Wau-Wau repercutiram ao mostrar lideranças confrontando invasores que estavam abrindo lotes dentro de sua terra.

“Aqui no meio dos índios não pode”, informa a liderança aos invasores.

“A ordem veio de fora”, responde um deles. “Amanhã vem mais de 200 pessoas aqui, vocês fiquem esperando. Vem gente de todo canto”, ameaça.

 Após as denúncias, uma ação da Polícia Federal na terra indígena localizou as picadas abertas ilegalmente e prendeu um dos invasores. Na mesma semana, entretanto, os Uru-Eu-Wau-Wau encontraram indícios da presença de grileiros em outra região da terra indígena.

“Nessa primeira invasão, eles praticamente entraram na aldeia, ficaram a apenas dois quilômetros. Muito perto”, explica Puré Uru-Eu-Wau-Wau. “Depois da ação da polícia, eles estão se mudando para outros locais. Seguem loteando nossa terra”.

Em 2017 e em 2018, com a falta de fiscalização e ação do Estado, guerreiros do povo Uru-Eu-Wau já haviam expulsado grileiros de dentro da terra indígena, demarcada em 1991.

Próximo à aldeia 623, lideranças da TI Uru-Eu-Wau-Wau encontraram uma das placas identificação do território danificadas por tiros. Para os indígenas, é um recado dos invasores. Foto: povo Uru-Eu-Wau-Wau

Os Karipuna, por sua vez, denunciam que a presença de invasores dentro de sua terra indígena se agravou sensivelmente no início de 2019. O Posto Indígena de Vigilância (PIV) da Funai dentro do seu território tem servido de base aos invasores, que avançam mais a cada dia.

No dia 20 de janeiro, indígenas encontraram cerca de 20 invasores a apenas oito quilômetros da aldeia Panorama. Na região conhecida como Piquiá, próximos à principal estrada que leva às casas dos Karipuna, os grileiros portavam foices, terçados e enxadas e chegaram a ameaçar os indígenas.

O MPF de Rondônia, em ofício no qual solicita medidas urgentes para coibir as invasões na TI Karipuna, afirma que o cenário “vem se agravando, podendo tornar-se insustentável”. O órgão, que também pede providências contra as invasões na TI Uru-Eu-Wau, avalia que a situação pode levar a “conflitos sangrentos” e causar “prejuízo às populações tradicionais vulneráveis”.

Desde 2017, os Karipuna vêm denunciando a invasão de madeireiros, garimpeiros, e a abertura e venda de lotes para ocupação ilegal dentro da terra indígena, que já perdeu 10 mil hectares de floresta. Por se tratar de um povo de contato recente e pouco numeroso, quase dizimado durante o século passado, o MPF de Rondônia caracterizou sua situação como de “eminente genocídio”. As lideranças também relatam estar sofrendo ameaças, em função das denúncias que têm feito aos órgãos de fiscalização e até em organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU).

“Estamos muito preocupados, porque com esse presidente eleito eles estão se sentindo com mais força. Precisamos ter fiscalização permanente para que resolva todo esse problema no território”, afirma o cacique André Karipuna.

“Aumentaram as ameaças de que as terras serão invadidas. Por enquanto a reocupação foi frustrada, mas existe uma ameaça jurídica, de revisar a demarcação e a desintrusão no Ministério da Agricultura”

Desmatamento registrado na TI Awa em 2014, ano em que a Funai retirou os ocupantes ilegais da área. Foto: Mário Vilela/Funai

TI Awa: ameaças e invasão estabelecida

Nas primeiras semanas de 2019, também repercutiu na imprensa uma ameaça de invasão à TI Awa, localizada no Maranhão. Indígenas e integrantes da Frente de Proteção Etnoambiental da Funai denunciaram as ameaças de invasão por parte de posseiros expulsos da terra indígena durante a sua desintrusão, em 2014.

O convite para uma reunião voltada às pessoas “atingidas pela Funai” circulou nas redes sociais. Servidores do órgão reportaram que em São João do Caru, um dos municípios próximos à TI Awa, um carro de som convocava os antigos ocupantes não indígenas da área a retornarem para dentro dela.

Após as denúncias, o MPF no Maranhão solicitou à Justiça Federal medidas urgentes para garantir a segurança no entorno da TI Awa e evitar sua possível invasão. De acordo com o órgão, o movimento de reocupação foi fomentado por “fazendeiros e madeireiros” após a publicação da Medida Provisória (MP) 870.

Os posseiros retirados durante a desintrusão da TI Awa, em 2014, foram identificados pela Justiça como ocupantes de má-fé, pois haviam ocupado a terra após o início do processo de demarcação.

“Os políticos e fazendeiros costumam usar os posseiros, pessoas humildes, como massa de manobra para impedir a demarcação”, relembra Bruno de Lima, coordenador de Frente de Proteção Etnoambiental da TI Awa. Apesar da mais recente ameaça ter sido frustrada pelas denúncias, a invasão constante da TI Awa por madeireiros e fazendeiros já é um fato consumado desde 2016, quando a Funai deixou de ter recursos para manter o policiamento permanente da terra indígena.

Operação realizada na TI Awa. Foto: Mario Vilela/Funai

“Quando a gente perdeu o policiamento, começaram a entrar de novo as invasões de gado, madeireiras. Eles têm transformado a terra num grande pasto. Sem polícia permanente, fazendo só ações esporádicas, a gente não consegue combater as invasões”, explica Lima.

Em janeiro de 2018, após uma ação de fiscalização e expulsão de invasores realizada pelos povos Awá Guajá, Guajajara e Ka’apor, fazendeiros queimaram uma das duas bases da Funai na TI Awa.

 Segundo Lima, a Funai está buscando junto ao governo do Maranhão um acordo para que o estado garanta o policiamento permanente da área. O órgão já possui um convênio com o estado, mas não tem condições pagar as diárias para os policiais, cuja presença se torna cada vez mais urgente.

“Desde a eleição do novo presidente, aumentaram as ameaças de que as terras serão invadidas. Por enquanto a reocupação foi frustrada, mas existe uma ameaça jurídica, onde eles vão tentar revisar a demarcação e a desintrusão junto ao ministério da Agricultura”, afirma Bruno de Lima.

“Não queremos mais pressão para a reinvasão. Queremos dar fim à luta pela terra. Se houver a reinvasão, nós estamos preparados para a guerra”

Terra Indígena Marãiwatsédé, onde o deputado federal eleito Nelson Barbudo (PSL-MT) estaria organizando uma nova invasão. Foto: Arquivo Cimi

Marãiwatsédé: ameaça de reinvasão

Em Mato Grosso, as ameaças de reinvasão à TI Marãiwatsédé fizeram com que o MPF se manifestasse em defesa do direito originário do povo Xavante à sua terra, homologada em 1998. O órgão afirmou que qualquer ataque ou tentativa de invasão à terra indígena “receberá resposta enérgica e eficaz”, com a responsabilização civil e criminal de todos os envolvidos.

A manifestação do MPF veio depois da Funai denunciar que o deputado federal eleito Nelson Barbudo (PSL-MT) estaria organizando uma nova invasão à TI Marãiwatsédé, para “devolvê-la” aos posseiros e fazendeiros expulsos da terra indígena durante o processo de desintrusão, em 2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Vanderlei Temireté Xavante, vereador no município de Bom Jesus do Araguaia e filho de um dos caciques da TI Marãiwatsédé, tem havido comentários sobre a possibilidade de nova invasão nas cidades próximas à terra indígena.

Ao lado da prefeita de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira, o deputado eleito Nelson Barbudo (PSL-MT) afirma que vai lutar para rever a demarcação da TI Marãiwatsédé. Foto: Reprodução

“Políticos estão tentando organizar para a reinvasão. Isso é ameaça. Tem posseiros que não querem voltar, porque receberam indenização, mas os grandes querem invadir de novo. Dizem que o presidente Bolsonaro vai devolver para eles a terra”, afirma Vanderlei.

Além de Barbudo, ele cita o senador José Medeiros (Pode-MT) como um dos articuladores da nova ameaça. Em vídeo gravado em suas redes sociais, o senador afirmou que pediu ao Secretário de Assuntos Fundiários do governo Bolsonaro, o ruralista Nabhan Garcia, a revisão da demarcação e desintrusão da TI Marãiwatsédé.

“Nós estamos aguardando o resultado final disso, porque nós temos a origem e a história dos nossos ancestrais. Em 1966, fomos expulsos da nossa terra, ficamos sem aldeia e sem casa. As novas gerações voltaram, e nós estamos aqui”, afirma Vanderlei.

Em carta do dia 16 de janeiro, os caciques das seis aldeias que compõem a TI Marãiwatsédé afirmam: “Não queremos mais pressão para a reinvasão, com os políticos e autoridades da região do Vale do Araguaia. Queremos dar fim à luta pela terra. Se houver a reinvasão, nós estamos preparados para a guerra”.

MOBILIZAÇÃO INDÍGENA

Organize seu Território

Promova rodas de conversas, debates, atos públicos, ações judiciais, denúncias coletivas, mobilizações e aguarde o chamado.

RESISTÊNCIA INDÍGENA

A luta indígena é permanente

São 519 anos de resistência, que tentam exterminar os povos originários dessa terra, que aqui estavam antes dessa longa Barbárie. Em breve estaremos mais juntos do que nunca. O sangue indígena é o sangue do Brasil!

POLÍTICA INDIGENISTA

03/jan/2019

       Apib protocolou representação onde pede que Raquel Dodge, ingresse com ação judicial para suspender o Art. 21, inciso XIV e seu parágrafo 2º, inciso I, da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, referente a atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no que tange a identificação, delimitação e registro de terra tradicionalmente ocupada, pela afronta ao Art. 6º, da Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; bem como pela afronta do Art. 1º do Decreto n. 1.775/96, Art. 19 da Lei n. 6.001/73 e Arts. 1º e 4º do Decreto n. 9.010/2017.

       Solicitou a instauração de Inquérito Civil com o fito de investigar e monitorar os atos e processos administrativos de demarcação de terras indígenas que irão tramitar no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como apurar eventual responsabilidade administrativa atentatória à moralidade administrativa, a democracia e ofensa aos direitos culturais dos povos indígenas, com fundamento no Art. 129, inciso V, da Constituição de 1988.

Veja petição na íntegra abaixo:

Representação APIB Bolsonaro – MP 870 VF

ORGANIZAÇÃO INDÍGENA

Documento final da Assembleia dos Povos Indígenas de Tocantins

Participantes da Assembleia dos Povos Indígenas de Tocantins. (foto: Pempxa. Dez. 2018)

Nós lideranças indígenas, representantes dos povos Apinajé, Krahô, Xerente, Krahô Takaywrá, Javaé, Krahô-Kanela, Awá Canoeiro estivemos reunidos na Assembleia dos Povos Indígenas de Tocantins realizada no período de 07 a 09/12/2018 na aldeia Brejinho, Terra Indígena Apinajé, no município de Tocantinópolis -TO. Durante três dias, mais de 200 lideranças dialogamos, debatemos e analisamos a situação política do país; com especial atenção sobre a política indigenista ameaçada e desprezada pelo presidente eleito em 2018.

Na abertura da Assembleia lembramos nossos mártires, lutadores e lutadoras que morreram na esperança de melhorar a vida e o futuro de todos os povos. Destacamos a luta das mulheres indígenas que mesmo numa situação desfavorável de insegurança, medo, ameaças e violências nunca desistiram de lutar por território, saúde, educação e pelo Bem Viver de suas famílias, comunidades e povos. Lembramos a história, a resistência, a memória e a luta de Maria Almeida Apinagé, Maria Barbosa Apinagé, e tantas outras mulheres e homens lutadoras (os).

Em nossa Assembleia analisamos a atual conjuntura de insegurança, hostilidades, ódio e ameaças concretas contra nossos direitos constitucionais nos próximos quatro anos do governo de Jair Messias Bolsonaro. Entendemos que nossas articulações, mobilizações e lutas deverão continuar para questionar, enfrentar e resistir contra essas hostilidades e propostas ameaçadoras do próximo governo, que tem se manifestado claramente contra os interesses e direitos indígenas.

Não concordamos com as falas preconceituosas e abusivas do presidente eleito contra nossas famílias, comunidades e etnias. Sentimos nos ofendidos e agredidos, sendo tratados e comparados com “animais em zoológicos” conforme declarou recentemente. Em outra oportunidade o presidente eleito teria declarado que em seu governo, “índio não terá mais um centímetro de terra”. Esse comportamento agressivo, polêmico e ameaçador, em nosso entendimento são atitudes preconceituosas e inadequadas e sinalizam como seremos tratados no mandato de Bolsonaro.

Repudiamos com veemência as seguidas declarações de intolerância, ódio e desprezo de Jair Bolsonaro contra povos indígenas- amplamente divulgadas nos veículos da imprensa brasileira. Essas declarações são "munição" para que setores vinculados aos ruralistas (agronegócio), mineração e madeireiros, se sinto mais amparados e motivados para continuarem a criminalizar, perseguir, prender e assassinar lideranças indígenas no País. Isso é extremamente grave e pode ser entendido como “incitação ao ódio" e uma “ordem” pra matar e exterminar índios impunemente”, tendo como motivação as disputas e conflitos pela terra e os bens da natureza.

Denunciamos o sucateamento intencional e programático da FUNAI, deixando as terras indígenas desprotegidas e ameaçadas e invadidas por fazendeiros, madeireiros, mineradoras, arrendatários e outros. É inaceitável que os indígenas brasileiros, que nos últimos 518 vem sendo vitimados pelas grilagens, invasões e esbulhos de suas terras tradicionais, não tenha seus direitos territoriais respeitados, protegidos e garantidos pelo Estado Brasileiro. Denunciamos ainda que as autoridades brasileiras sejam incapazes, ineficientes e desinteressadas para investigar, julgar e punir as pessoas acusadas de ameaçar e assassinar indígenas no Brasil.

A charge ilustra a conjuntura dos indígenas no Brasil. (CIMI. 2016)

Não concordamos com as propostas de legalização de arrendamentos e uso de nossas terras por invasores e ruralistas, além da ilegalidade e crime ambiental, o arrendamento de terras indígenas proposto por Bolsonaro poderá causar e agravar mais divisões e conflitos internos nas aldeias. A proposta ainda afronta e agride diretamente a Constituição Federal em seu Art. 231, que afirma: “as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e os direitos dos indígenas sobre elas são imprescritíveis”, e portanto não podem ser vendidas, arrendadas ou exploradas por terceiros.
 

Neste ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos, continuaremos insistindo na luta pela garantia e manutenção de direitos indígenas consagrados na CF de 88, especialmente nossos territórios, saúde, educação, meio ambiente e produção agroecológica e saudáveis. Não podemos concordar com retrocessos e retirada de direitos.

Lembramos que logo após a proclamação pelo TSE dos resultados das urnas no Segundo Turno das Eleições, o presidente eleito Jair Bolsonaro discursou com um exemplar da Bíblia Sagrada na mão e a Constituição Federal na outra, prometendo o cumprir a CF de 88 e seguir os “princípios cristãos”. Nesse sentido exigimos que o presidente no seu mandato cumpra a Constituição Federal conforme prometeu.

É inaceitável o jogo de empurra da equipe de transição do governo eleito com a Fundação Nacional do Índio-FUNAI, sucateada, abandonada e perseguida nos últimos anos pela bancada ruralista, analisamos que ainda é incerta e imprevisível a situação do órgão indigenista a partir de janeiro. Exigimos que a FUNAI continue vinculada ao Ministério da Justiça. E não aceitamos que suas atribuições e funções sejam assumidas pelo Ministério da Agricultura, que historicamente tem sido contrária as demarcações de terras indígenas.

É extremamente grave a intenção de Jair Bolsonaro de dificultar e impedir a atuação das ONGs indigenistas e ambientalistas no país. O proposito de reprimir o ativismo ambientalista e indigenista, significa uma atitude de violência, que fere nossa autonomia, dignidade e direito de organização. Entendemos que estamos sendo assediadas e chantageadas por um governo de extrema direita que despreza valores humanos, agride nossa consciência e pensamento, nega a pluralidade de ideias, viola nosso direito de livre expressão e manifestação e ameaça a democracia.

Questionamos as deficiências e desprezo do Programa “Mais Médicos”, provocado pela retirada dos Médicos cubanos do Programa, fato que gerou um déficit e insuficiência no atendimento à saúde indígena nas aldeias. Cobramos com urgência o preenchimento das mais de oito mil vagas deixadas pelos Médicos cubanos.

Participação das mulheres indígenas na Assembleia dos Povos Indígenas de Tocantins. (foto: Pempxà. Dez. 2018)

Neste momento milhares de Indígenas estão sentindo a falta de médicos nas aldeias, pois sem eles o atendimento que já era deficiente está piorando. De acordo com a legislação brasileira, as politicas públicas de saúde devem ser garantidas e mantidas pelo Estado Brasileiro. “A Saúde é Direito do Cidadão e um Dever do Estado”.

Debatemos e rejeitamos ainda as mudanças propostas para Educação no governo Bolsonaro, por exemplo; o plano de privatizações do sistema de Educação e as cobranças de mensalidades nas Universidades Públicas. É inaceitável ainda os cortes das bolsas permanências e auxílio moradia dos alunos indígenas e quilombolas.

Da mesma forma questionamos as mudanças implementadas a partir da reforma da Previdência Social, que alegando déficit orçamentário fala em mudanças no regime de aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Na verdade essas medidas propõe a retirada de direitos sociais dos idosos, mulheres, crianças e dos trabalhadores em geral. É inaceitável que direitos fundamentais da sociedade estejam sendo suprimidos aumentando a idade de homens mulheres para se aposentar; tudo para beneficiar e atender as demandas das empresas e do mercado.

Exigimos que o governo brasileiro observe, respeite e cumpra a Constituição Federal, bem como a legislação e tratados internacionais que o Brasil assinou e é signatário. São inadmissíveis as propostas de integração dos diversos povos indígenas à sociedade nacional. Cabe o respeito à autonomia, à liberdade e aos direitos dos povos indígenas de decidirem sobre suas vidas e destino.

A questão das relações políticas, sociais e culturais dos indígenas com a sociedade nacional é um processo que não pode acontecer mediante ameaças, violências e pressões. Exigimos que Estado respeite nossas culturas, modos de vida e tradições. O protocolo de consulta, livre e informada garantidos na Convenção 169 da OIT devem ser respeitadas e efetivadas por governos e empresas em todos os processos e empreendimentos que ameaçam e afetam nossos territórios e comunidades.

Dessa forma não concordamos com implantação de grandes projetos de monoculturas afetam nossos territórios e aldeias. Ressaltamos que existem centenas de empreendimentos de eucaliptos, cana, soja, milho e outros grãos planejados e sendo implementados no entorno e dentro dos territórios indígenas do estado do Tocantins pelo Programa Matopiba.  Ainda existem rodovias, hidrelétricas e hidrovias nos rios Tocantins e Araguaia planejados pela iniciativa privada com apoio dos governos.

Finalmente informamos que continuaremos mobilizados e unidos em defesa de nossos territórios. Juntos com aliados nacionais e internacionais continuaremos cobrando do governo brasileiro o respeito e o cumprimento das leis e a efetivação de nossos direitos constitucionais.

Aldeia Brejinho Terra Indígena Apinajé, 10 de dezembro de 2018.

Assinam esse documento os povos:

Apinajé

Krahô

Xerente

Awá-Canoeiro

Krahô-Kanela

Javaé

Krahô Takaywra

MEIO AMBIENTE

Preocupações, denúncias e compromissos no Encontro de Bacias

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2 de dezembro de 2018



Mais de 100 pessoas participam do Encontro de Bacias em Miracema do Tocantins/TO.

 

Terminou, no início da tarde desse domingo (02), o Encontro de Povos e Comunidades das Bacias do Araguaia e Tocantins. Foram três dias de partilha, discussões e busca de soluções coletivas. Motivada pela REPAM-Brasil, a atividade fez parte, também, do processo de escuta em preparação ao Sínodo para a Amazônia.

 

De acordo com Pe. Dário Bossi, assessor da REPAM-Brasil e um dos articuladores do encontro, a atividade superou as expectativas. “O número de pessoas e comunidades representadas ultrapassou o que esperávamos e as discussões realizadas contribuíram, e muito, para se articular e pensar alternativas para a região”, destacou Bossi.

 

Para Dom Giovane Pereira, bispo de Tocantinópolis, faltava uma escuta mais ampliada dos povos e comunidades no regional norte 3 e o Encontro de Bacias supriu essa necessidade. “Saímos sensibilizados com a escuta realizada aqui de que precisamos ser uma Igreja mais comprometida com as águas, os povos e os territórios, uma Igreja que não seja indiferente”, pontuou o bispo.

 

Os participantes do encontro redigiram uma carta aberta para toda a sociedade. Preocupações e denúncias, bem como compromissos estão manifestados no texto. “Com profetismo, denunciamos os crimes e as agressões que estão sendo cometidas contra a vida das bacias destes dois rios, afetados e impactados de maneira imprudente e irresponsável”, diz a carta.

 

No texto, eles ainda afirmam o “compromisso com as bacias do Araguaia e Tocantins. Vamos proteger as nascentes e lembraremos todos os dias destas águas em nossas vidas, pois, precisamos delas para viver!”

Confira o texto na íntegra: Carta aberta do Encontro de Povos e Comunidades das Bacias Araguaia e Tocantins

MENSAGEM FINAL DO ENCONTRO DE POVOS E COMUNIDADES
DAS BACIAS DO ARAGUAIA E TOCANTINS

 

Nós – leigas e leigos, lideranças indígenas, padres, religiosas e bispos da Igreja Católica – participantes do Encontro de Povos e Comunidades das Bacias dos Rios Araguaia e Tocantins na cidade de Miracema do Tocantins/TO, reunidos entre os dias 30 de novembro a 02 de dezembro de 2018, no Centro de Treinamento de Lideranças da Diocese de Miracema do Tocantins, todos dialogando sobre a importância das bacias Araguaia e Tocantins. Somos anciãos, jovens, mulheres, homens e crianças, somos comunidades tradicionais, e povos indígenas Tapirapé, Gavião, Karajá, Apinajé, Suruí, Krahô, KrahôTakaywrá, Kanela do Araguaia, Xerente, Krahô-Kanela, quilombolas, quebradeiras de coco, pescadores, ribeirinhos, camponeses, gerazeiros, acampados, sem-terra, assentados e povo das cidades. Somos todos filhos do Sol, do Cerrado, da Amazônia, da floresta, da terra e das águas. Representamos algumas prelazias, dioceses e arquidiocese dos estados do Maranhão, Pará, Tocantins e Mato Grosso. Nas terras de Miracema, nos encontramos com as águas do Cerrado e da floresta, somos rios Sono, Araguaia, Xingú, Tocantins, Xavante, Pau D’arco, Gorgulho, Garças, Itacaiunas, Vermelho, Javaé, Paranã, Formoso, São Martins, Botica, Arraias, Manuel Alves e Taguarussu Grande e tantos outros mais. Juntos somos muitas águas, construindo a trama e a teia da resistência. Unidos pelas águas do Cerrado e da Pan – Amazônia. Movidos pelo espírito missionário e voluntário, sintonizados com o Papa Francisco e o cuidado com a casa comum, manifestamos nossa preocupação com as condições de degradação e ameaças que se encontram nossos rios Araguaia e Tocantins. Neste encontro, também de escuta do Sínodo para a Amazônia, refletimos sobre as condições das veredas, nascentes, riachos e ribeirões, formadores dos pequenos médios e grandes rios destas bacias. Avaliamos de forma crítica e objetiva sobre as ameaças e agressões cometidas contra os nossos rios e territórios. Com profetismo, denunciamos os crimes e as agressões que estão sendo cometidas contra a vida das bacias destes dois rios, afetados e impactados de maneira imprudente e irresponsável por atividades da mineração, agronegócio, pecuária e desmatamentos. Em nome de um suposto desenvolvimento econômico, estão maltratando e matando os rios com agrotóxicos, lixos, esgotos, hidrelétricas, substâncias químicas e assoreamentos. Estão desviando o leito dos rios para atender propriedades particulares e fazendo o rio encher e esvaziar. Em Miracema do Tocantins, às margens do querido Tocantins, ecoaram gritos pedindo socorro pelos rios e pelas águas da Pan-Amazônia. Gritos de alertas clamando pelo cuidado e conservação dos rios de todas as bacias: Araguaia, Tocantins, Pantaneira, São Francisco, Paraná e Amazônica. Ainda, ecoaram gritos de resistência e insistência em defesa de todos os rios dessa grande nação. Por todos os rios oferecemos nossa luta, mística, amor e oração! Debatemos com sabedoria e razão sobre o passado, o presente e o futuro de nossos rios, que outrora eram cheios de vida, onde existiam farturas de peixes, tartarugas, tracajás e pássaros de todas as espécies, agora ameaçados de extinção pela ganancia do capital. Pedimos perdão por essa covarde agressão contra nosso patrimônio ambiental e bem comum da humanidade: rios de vida, rios sagrados, milagres da criação. Os rios são sujeitos de direitos, uma entidade viva, que dela dependem outras vidas! Ele sobe levando a esperança, alimentando o povo, despertando os poetas e os profetas, articulando e plantando esperanças até desembocar no mar. Rios de Vida, cheios de águas cristalinas, maravilhas da criação, viemos com amor e paciência, falar de vossa existência. Queridos rios de águas claras, deixem-nos falar com a razão, precisamos lhes pedir desculpas porque não temos cuidado das tuas águas, que se vierem a faltar em teus leitos, sobrarão em lágrimas nos nossos olhos. Reafirmamos o nosso compromisso de denunciar nos maiores tribunais o roubo das nossas águas para favorecer o capital. Vamos denunciar que você é explorada e exportada para outros países. Vamos denunciar que tem produtores ferindo seu leito. Vamos denunciar tudo o que tira os seus direitos. Estamos questionando e resistindo contra a marcha da insensatez que destrói o cerrado e avança sobre os rios. A guerra, a injustiça e a tirania estão na ordem do dia. Repudiamos o Matopiba, o ‘mata tudo’ do agro, e o ‘vale da morte’, chamada de mineração. Em nome do desenvolvimento, quanta destruição! Afinal, o que vai sobrar para os povos desta nação? Reafirmamos o nosso compromisso com as bacias do Araguaia e Tocantins. Vamos proteger as nascentes e lembraremos todos os dias destas águas em nossas vidas, pois, precisamos delas para viver!

Oferecemos nossos contos, orações, poesias e canções, exaltando nossos rios de vida, tesouros da criação. Patrimônio sagrado e orgulho desta grande nação. Temos sede de justiça, queremos paz e Bem Viver para os rios. Oxalá, doravante, não aconteça mais nenhuma destruição! Que os mártires da terra e das águas nos iluminem e encorajem, para sermos profetas da esperança e da resistência na defesa e proteção de nossa Casa Comum. 

Miracema do Tocantins -TO, 02 de dezembro de 2018.

DIREITOS INDÍGENAS

Nota do Cimi sobre as agressões do Presidente eleito contra os Povos Originários do Brasil

São graves e preocupantes as ideológicas, anacrônicas e recorrentes declarações do presidente eleito sobre os povos originários do Brasil

Foto: Guilherme Cavalli, Ascom Cimi

      Bolsonaro insiste em equiparar os povos a animais em zoológicos, o que é, por si só, inaceitável. Ao fazer isso, o presidente eleito sinaliza que os povos podem ser caçados e expulsos por aqueles que têm interesse na exploração dos territórios indígenas e que pensam como ele.

    O presidente eleito retoma o discurso integracionista, marca dos governos ditatoriais das décadas de 1960 a 1980. A ideologia do integracionismo deu margem para ações de agentes estatais e privados que resultaram no assassinato de ao menos 08 mil indígenas no período citado, como atesta o Relatório da Comissão Nacional da Verdade.

      Ao afirmar que as demarcações de terras indígenas no Brasil teriam origem em pressões externas, o presidente eleito falta com a verdade. O fato é que a Constituição Brasileira de 1988, que em seu Artigo 231 reconhece a legitimidade e o direito dos povos indígenas à sua organização social, aos seus usos, costumes, crenças, tradições e às suas terras originárias; é a mesma Lei Maior de nosso país que obriga o Estado brasileiro a promover a demarcação, a proteção e fazer respeitar todos os seus bens nelas existentes.

      Além disso, o presidente eleito tem a obrigação de saber, também, que o direito dos povos às suas terras é reconhecido oficialmente desde o Alvará Régio de 1º de abril de 1680, ainda durante o Período Imperial, bem como, desde 1934, em todas as Constituições brasileiras.

      Ao insinuar que as demarcações de terras indígenas poderiam dar origem a novos países dentro do Brasil, o presidente eleito ignora o histórico de luta dos povos originários em defesa das fronteiras do nosso país ao longo da história. Demonstra ainda profunda ignorância quanto ao teor da nossa Carta Magna que elenca as terras indígenas como Bens do Estado brasileiro (Artigo 20), registrados como patrimônio da União nos Cartórios de Imóveis locais e na Secretaria de Patrimônio da União, de acordo com o Decreto 1775/96, que regulamenta os procedimentos administrativos correspondentes.

      Além de extremamente desrespeitosas para com os povos, as declarações do presidente eleito dão guarida ideológica para a inoperância do Estado em efetivar o direito dos povos esbulhados historicamente de suas terras, bem como, para ações ilegais e criminosas de invasão, loteamento, venda e apossamento de lotes, desmatamento e estabelecimento de unidades de produção no interior de terras indígenas já regularizadas, que caracterizam a mais nova faze de esbulho possessório em curso no Brasil contra os povos.

      Por fim, é inequívoco que as palavras do presidente eleito servem de incentivo e referendam as ações que atentam contra a vida dos Povos Indígenas no Brasil, antagônicas, portanto, ao dever do Estado de efetivar as demarcações, a proteção dos territórios e da vida destes povos.

   Diante de tantas agressões, o Conselho Indigenista Missionário-Cimi manifesta irrestrita solidariedade aos 305 povos indígenas brasileiros e reafirma o compromisso histórico e inquebrantável de estar junto com os mesmos na defesa de suas vidas e seus projetos de futuro.

Brasília, DF, 01 de dezembro de 2018

Conselho Indigenista Missionário – Cimi