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DIREITO INDÍGENA

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» Notícias » Opinião Índios e direitos agredidosInserido por: Administrador em 30/01/2017.
Fonte da notícia:Por Dalmo de Abreu Dallari, jurista, para a Comissão Pró-Índio de São Paulo Compartilhar


Dalmo Dallari na TI Tenondé Porã (Foto: Carlos Penteado/CPI-SP)
Fatos extremamente reprováveis ocorreram ultimamente na ordem jurídica brasileira, ameaçando direitos proclamados e assegurados pela Constituição, e, ao mesmo tempo, ofendendo disposições de normas constitucionais quanto ao sistema normativo e às competências das autoridades e dos órgãos públicos federais. E mais surpreendente ainda foram os acontecimentos porque o ator principal dessa confusão jurídica, pelo menos o responsável ostensivo, foi o Ministro da Justiça, autor de um excelente e prestigioso comentário da Constituição de 1988.
As questões acima referidas afetam os direitos dos índios sobre suas terras, direitos fundamentais que são expressa e claramente estabelecidos na Constituição, sendo oportuno relembrar aqui alguns de…